HC 1037074 - DECISAO

HC 1037074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração estava sendo utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e porque a causa de diminuição do tráfico privilegiado não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o exame originário pelo STJ em razão da supressão de instância e da ausência de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria

Case Brief

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Parties

JONATHAN DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração estava sendo utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e porque a causa de diminuição do tráfico privilegiado não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o exame originário pelo STJ em razão da supressão de instância e da ausência de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.