HC 1037311 - DECISAO

HC 1037311 - DECISAO

Embora a impetração funcione como substitutivo de recurso e, em regra, não deva ser conhecida, constatada ilegalidade flagrante o Tribunal pode conceder a ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP. Verificada a existência de manifesto e grave constrangimento ilegal na dosimetria quanto à aplicação da causa especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena de ROBSON AFONSO DA SILVA, fixando-a em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROBSON AFONSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Lorena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de ROBSON AFONSO DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ROBSON AFONSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Lorena

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fundamentação idônea para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora a impetração funcione como substitutivo de recurso e, em regra, não deva ser conhecida, constatada ilegalidade flagrante o Tribunal pode conceder a ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP. Verificada a existência de manifesto e grave constrangimento ilegal na dosimetria quanto à aplicação da causa especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena de ROBSON AFONSO DA SILVA, fixando-a em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de ROBSON AFONSO DA SILVA.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de ROBSON AFONSO DA SILVA para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.