HC 1037070 - DECISAO

HC 1037070 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque a jurisprudência do STJ veda seu uso como substitutivo de recurso próprio e, no caso, tramita simultaneamente ação de revisão criminal na origem, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; assim, impõe-se reservar a análise ao momento do julgamento do recurso ou da ação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Unirrecorribilidade Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

SANDRO JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Efeito da interposição simultânea de ação de revisão criminal sobre a impetração de Habeas Corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque a jurisprudência do STJ veda seu uso como substitutivo de recurso próprio e, no caso, tramita simultaneamente ação de revisão criminal na origem, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; assim, impõe-se reservar a análise ao momento do julgamento do recurso ou da ação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.