HC 1038917 - DECISAO

HC 1038917 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar decisões de mérito salvo nas hipóteses de revisão criminal originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ELIZEDER GONCALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIZEDER GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar decisões de mérito salvo nas hipóteses de revisão criminal originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.