HC 1024584 - DECISAO

HC 1024584 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de competência para conhecer originariamente de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, e por não estarem preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP para a extensão dos efeitos da decisão mencionada, razão pela qual não se pode estender a decisão do REsp n. 2.038.947/SP ao caso concreto.

Parties
Impetrante: KAYQUE JOSÉ KENTENICH DANTAS MENDES; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, ANPP, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado ANPP Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

KAYQUE JOSÉ KENTENICH DANTAS MENDES

Impetrante

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus originário contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) e repercussões para ANPP
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida no REsp n. 2.038.947/SP nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de competência para conhecer originariamente de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, e por não estarem preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP para a extensão dos efeitos da decisão mencionada, razão pela qual não se pode estender a decisão do REsp n. 2.038.947/SP ao caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.