HC 1038843 - DECISAO

HC 1038843 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão da instância de origem, o STJ não pode conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nem revisar o mérito da condenação; não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: CHARLES RUY DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

CHARLES RUY DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para rever condenações já com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão da instância de origem, o STJ não pode conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nem revisar o mérito da condenação; não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.