HC 1038742 - DECISAO

HC 1038742 - DECISAO

Parties
Paciente: RAPHAEL SOARES MARIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Reexame Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes Reexame Probatório +1 more

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Parties

RAPHAEL SOARES MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoración negativa de antecedentes por condenação anterior com trânsito em julgado posterior