HC 1038945 - DECISAO

HC 1038945 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não possui competência para rever o mérito de condenação final, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: RIAN RICARDO SANTOS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

RIAN RICARDO SANTOS DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações já transitadas em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não possui competência para rever o mérito de condenação final, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.