HC 1039892 - DECISAO

HC 1039892 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de remédio constitucional já manejado nesta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, objeto do HC n. 700.776/SP), situação em que é inaplicável o processamento do writ no STJ, cabendo eventual revisão pelo STF em recurso ordinário; decisões e precedentes do STJ fundamentaram a inadmissibilidade.

Parties
Paciente: RENAN SANTANA VALENTIN; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração (inadmissibilidade)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei De Drogas Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF

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Parties

RENAN SANTANA VALENTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 inadmissibilidade de writ reiterado/mera reiteração de habeas corpus
  3. 3 competência para revisão de decisão desta Corte (art. 102, II, 'a' da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de remédio constitucional já manejado nesta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, objeto do HC n. 700.776/SP), situação em que é inaplicável o processamento do writ no STJ, cabendo eventual revisão pelo STF em recurso ordinário; decisões e precedentes do STJ fundamentaram a inadmissibilidade.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração (inadmissibilidade)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.