HC 1039172 - DECISAO

HC 1039172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, o que impede o uso do writ como substituto de revisão criminal diante da limitação constitucional de competência do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNA ALMEIDA PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Pena Base, Redução Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Pena Base Redução Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

BRUNA ALMEIDA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, o que impede o uso do writ como substituto de revisão criminal diante da limitação constitucional de competência do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.