HC 1039017 - DECISAO

HC 1039017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa, na prática, à revisão de decisão já transitada em julgado, matéria de competência originária restrita do STJ (art.105,I,e, CF), e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado, o que obsta o exame da pretensão em habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim, impossibilita-se a concessão da ordem, inclusive de ofício.

Parties
Paciente: MAURO QUEIROZ CÁCERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Revisão Criminal Competência Do STJ Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

MAURO QUEIROZ CÁCERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em face do longo decurso do tempo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa, na prática, à revisão de decisão já transitada em julgado, matéria de competência originária restrita do STJ (art.105,I,e, CF), e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado, o que obsta o exame da pretensão em habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim, impossibilita-se a concessão da ordem, inclusive de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.