HC 1037135 - DECISAO

HC 1037135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; além disso, no mérito as instâncias ordinárias demonstraram com elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, petrechos como balança de precisão, dinheiro, circunstâncias da ação) que o paciente se dedicava à traficância, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, hipótese que demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RIAN CLEYTON DOS SANTOS; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Sentenciante: Juízo sentenciante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

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Parties

RIAN CLEYTON DOS SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo sentenciante

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; além disso, no mérito as instâncias ordinárias demonstraram com elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, petrechos como balança de precisão, dinheiro, circunstâncias da ação) que o paciente se dedicava à traficância, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, hipótese que demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.