HC 1020534 - DECISAO

HC 1020534 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta que justifique a via substitutiva do recurso próprio; o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em antecedentes/atos infracionais que evidenciam dedicação do paciente à atividade delitiva, e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão/busca Pessoal, Antecedentes/atos Infracionais, Hipótese De Cabimento Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Busca E Apreensão/busca Pessoal Antecedentes/atos Infracionais Hipótese De Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Validade da busca pessoal e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta que justifique a via substitutiva do recurso próprio; o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em antecedentes/atos infracionais que evidenciam dedicação do paciente à atividade delitiva, e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido