HC 1040826 - DECISAO

HC 1040826 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus: as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos de prova constantes nos autos (confissão, uso do local de trabalho para venda, denúncias anônimas, diligências policiais, apreensão de dinheiro e demais elementos indicativos de habitualidade), que as rés se dedicavam de forma reiterada ao tráfico, não se preenchendo os requisitos cumulativos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: JOSEANE ENGROFF; Paciente: GISELI ENGROFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Habeas Corpus Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Recurso Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOSEANE ENGROFF

Paciente

GISELI ENGROFF

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus: as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos de prova constantes nos autos (confissão, uso do local de trabalho para venda, denúncias anônimas, diligências policiais, apreensão de dinheiro e demais elementos indicativos de habitualidade), que as rés se dedicavam de forma reiterada ao tráfico, não se preenchendo os requisitos cumulativos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.