HC 1042124 - DECISAO

HC 1042124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária não cabe ao STJ e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão, sujeitando as alegações à preclusão temporal; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RUTE GOMES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal

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Parties

RUTE GOMES MARINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e segurança jurídica quanto a impugnações após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária não cabe ao STJ e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão, sujeitando as alegações à preclusão temporal; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.