HC 1042000 - DECISAO

HC 1042000 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ PAULO BERNARDES BRAGA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Bis in Idem Na Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Bis in Idem Na Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

LUIZ PAULO BERNARDES BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena por consideração da quantidade de drogas em fases distintas
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado