HC 1041882 - DECISAO

HC 1041882 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem e o habeas corpus nesta Corte, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e em face de jurisprudência consolidada da Terceira Seção, sendo aplicável o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para não conhecer/indefirir o writ.

Parties
Paciente: GABRIEL GUILHERME; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Liminar, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Unirrecorribilidade Liminar Recurso Especial

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Parties

GABRIEL GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da simultânea interposição de recurso especial e habeas corpus na origem
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem e o habeas corpus nesta Corte, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e em face de jurisprudência consolidada da Terceira Seção, sendo aplicável o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para não conhecer/indefirir o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.