HC 1022346 - DECISAO

HC 1022346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configuraria utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada nesta Corte (art. 105, I, e, CF); não há ilegalidade flagrante, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado pela existência de maus antecedentes e justificarom o regime fechado com base em elementos concretos (maus antecedentes e grande quantidade de entorpecentes); não cabe estender os efeitos do HC Coletivo n. 596.603/SP ao caso.

Parties
Paciente: BRUNO FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Extensão De Efeitos De Precedente Coletivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

BRUNO FREITAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Utilização Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configuraria utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada nesta Corte (art. 105, I, e, CF); não há ilegalidade flagrante, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado pela existência de maus antecedentes e justificarom o regime fechado com base em elementos concretos (maus antecedentes e grande quantidade de entorpecentes); não cabe estender os efeitos do HC Coletivo n. 596.603/SP ao caso.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão anterior às fls. 66/67).
  • Publique-se e intimem-se.