HC 1040410 - DECISAO

HC 1040410 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão da origem já transitado em julgado, por ser matéria que não inaugura competência originária do STJ nos termos do art.105,I,e da CF; inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção de ofício (art.654, §2º CPP), a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade nos termos do art.654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão da origem já transitado em julgado, por ser matéria que não inaugura competência originária do STJ nos termos do art.105,I,e da CF; inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção de ofício (art.654, §2º CPP), a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.