HC 1039825 - DECISAO

HC 1039825 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão regional fundamentou o afastamento do redutor do art.33, §4º pela conjugação de registros de atos infracionais, petrechos e elevada quantidade de droga, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALYSSON SOUZA TRINDADE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Dedicação À Atividade Criminosa, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

ALYSSON SOUZA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando impugna decisão que afasta o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas?
  2. 2 Se houve erro manifesto que autorize concessão de ordem de ofício no habeas corpus
  3. 3 Se presentes elementos concretos de dedicação à atividade criminosa que justifiquem afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão regional fundamentou o afastamento do redutor do art.33, §4º pela conjugação de registros de atos infracionais, petrechos e elevada quantidade de droga, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.