HC 1040818 - DECISAO

HC 1040818 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias.

Parties
Paciente: KELLY CRISTIANE PELEGRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Lei De Drogas, Habeas Corpus, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Lei De Drogas Habeas Corpus Ônus De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KELLY CRISTIANE PELEGRINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias
  3. 3 ausência do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.