HC 1040891 - DECISAO

HC 1040891 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal por ausência de competência originária, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício segundo o § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS DANIEL SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

MARCOS DANIEL SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Limites da competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal por ausência de competência originária, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício segundo o § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal