HC 1020963 - ACORDAO

HC 1020963 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por não restar demonstrada manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus; a fixação da pena‑base pelo Tribunal de origem, diante da enorme quantidade apreendida (326 kg de cocaína), da alta lesividade do entorpecente e das circunstâncias fáticas que indicam atividade criminosa organizada (modus operandi, uso de caminhões, violação de contêiner e remessa internacional), encontra justificativa na discricionariedade judicial e não autoriza revisão excepcional nesta Corte.

Parties
Agravante: LEANDRO DE MELO AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Privilégio Especial (lei De Drogas), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Privilégio Especial (lei De Drogas) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LEANDRO DE MELO AMANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que afastou o tráfico privilegiado e fixou a pena-base apresenta manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  2. 2 Se a pena-base é desproporcional em razão da quantidade de entorpecente apreendida
  3. 3 Se o modus operandi e as circunstâncias comprovam inserção do agente em atividade criminosa organizada, justificando o afastamento do privilégio especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por não restar demonstrada manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus; a fixação da pena‑base pelo Tribunal de origem, diante da enorme quantidade apreendida (326 kg de cocaína), da alta lesividade do entorpecente e das circunstâncias fáticas que indicam atividade criminosa organizada (modus operandi, uso de caminhões, violação de contêiner e remessa internacional), encontra justificativa na discricionariedade judicial e não autoriza revisão excepcional nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.