HC 1041183 - DECISAO

HC 1041183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ para reexame do mérito; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RALF AUEBER DE OLIVEIRA FREITAS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Bis in Idem Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

RALF AUEBER DE OLIVEIRA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas) e alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ para reexame do mérito; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal