HC 1038162 - DECISAO

HC 1038162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para rever a decisão, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício; por esses motivos, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ SALLES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

FERNANDO LUIZ SALLES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação com trânsito em julgado posterior ao fato para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 violação da presunção de inocência alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para rever a decisão, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício; por esses motivos, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal