HC 1031405 - DECISAO

HC 1031405 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de remédio constitucional anteriormente impetrado (HC n. 843.045/SC), apresentando identidade de paciente, pedido e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível nos termos dos precedentes da Corte, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS BEROIS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Mera Reiteração De Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

VINICIUS BEROIS DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de remédio constitucional anteriormente impetrado (HC n. 843.045/SC), apresentando identidade de paciente, pedido e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível nos termos dos precedentes da Corte, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal