AREsp 2983471 - DECISAO

AREsp 2983471 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque os argumentos do MP mostraram-se plausíveis; a análise sobre a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º dependeria do reexame de provas e de valoração de elementos colhidos na instrução (atos infracionais, balança, anotações), procedimento inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: envolvido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

envolvido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consideração de atos infracionais e elementos apreendidos na instrução criminal para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque os argumentos do MP mostraram-se plausíveis; a análise sobre a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º dependeria do reexame de provas e de valoração de elementos colhidos na instrução (atos infracionais, balança, anotações), procedimento inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 343/347 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.