AREsp 2940452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e dele se negou provimento porque, diante da condição de réu tecnicamente primário, da ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, e da pequena quantidade de droga apreendida (8,8 g), aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não podendo inquéritos ou ações penais em curso impedir tal aplicação conforme entendimento do STJ (Tema 1.139).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Redução De Pena, Presunção De Inocência, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Redução De Pena Presunção De Inocência Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilizar inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e dele se negou provimento porque, diante da condição de réu tecnicamente primário, da ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, e da pequena quantidade de droga apreendida (8,8 g), aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não podendo inquéritos ou ações penais em curso impedir tal aplicação conforme entendimento do STJ (Tema 1.139).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.