REsp 2223463 - DECISAO

REsp 2223463 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem e a sentença reconheceram corretamente a minorante do tráfico privilegiado ante a ausência de provas suficientes da dedicação habitual do réu às atividades criminosas, de modo que não houve ofensa aos dispositivos apontados; manteve-se também a validade das diligências (busca pessoal e ingresso no domicílio) e a remessa dos autos ao Ministério Público para apreciação de eventual ANPP, sendo razão suficiente a aplicação da jurisprudência e da Súmula n. 568 do STJ para indeferir a reforma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JEFERSON RONI KELLM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Busca Pessoal, Incursão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Busca Pessoal Incursão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 619 CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JEFERSON RONI KELLM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade da incursão policial em domicílio
  3. 3 caracterização de tráfico de drogas em face de uso pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem e a sentença reconheceram corretamente a minorante do tráfico privilegiado ante a ausência de provas suficientes da dedicação habitual do réu às atividades criminosas, de modo que não houve ofensa aos dispositivos apontados; manteve-se também a validade das diligências (busca pessoal e ingresso no domicílio) e a remessa dos autos ao Ministério Público para apreciação de eventual ANPP, sendo razão suficiente a aplicação da jurisprudência e da Súmula n. 568 do STJ para indeferir a reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.