HC 1044855 - DECISAO

HC 1044855 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou acórdão já transitado em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de nova revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ROMERIO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ROMERIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de revisão criminal
  2. 2 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacou acórdão já transitado em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de nova revisão criminal quando não há inauguração da competência desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.