HC 1046458 - DECISAO

HC 1046458 - DECISAO

Denegou-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a instância local, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SAMUEL FRANCISCO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

SAMUEL FRANCISCO BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena em razão de tráfico privilegiado e quantum da pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Denegou-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a instância local, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.