HC 1039402 - DECISAO
Por ocorrer o trânsito em julgado do acórdão impugnado e não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício, o STJ não conheceu do Habeas Corpus, por não ser cabível como substitutivo de revisão criminal, e indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: CAIO MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
CAIO MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
- 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 competência originária do STJ para revisar julgados transitados em julgado
Ratio Decidendi
Por ocorrer o trânsito em julgado do acórdão impugnado e não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício, o STJ não conheceu do Habeas Corpus, por não ser cabível como substitutivo de revisão criminal, e indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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