HC 1039149 - DECISAO

HC 1039149 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência, além de não ser verificada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: HUGO AUGUSTO GONCALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão De Origem Transitado Em Julgado; Não Conhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

HUGO AUGUSTO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (acórdão De Origem Transitado Em Julgado; Não Conhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência, além de não ser verificada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.