AREsp 2298624 - DECISAO

AREsp 2298624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, identificaram elementos concretos (quantidade de drogas, apetrechos de embalagem, objetos de valor e depoimentos) que evidenciam dedicação do recorrente ao tráfico, incompatibilizando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e o reexame desses fatos é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: KEVERSON MICHEL CORREIA VALENTE; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KEVERSON MICHEL CORREIA VALENTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, identificaram elementos concretos (quantidade de drogas, apetrechos de embalagem, objetos de valor e depoimentos) que evidenciam dedicação do recorrente ao tráfico, incompatibilizando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e o reexame desses fatos é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.