HC 1039769 - DECISAO

HC 1039769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não possui competência para revisar, via habeas corpus, condenação já definitiva, não sendo o writ substituto da revisão criminal, razão pela qual não se abrirá competência desta Corte para reexaminar o mérito; aplica-se ainda a impossibilidade de concessão de HC de ofício sem processo em curso, conforme jurisprudência citada e normas aplicáveis.

Parties
Paciente: FERNANDO VALENCO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO VALENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 perante decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não possui competência para revisar, via habeas corpus, condenação já definitiva, não sendo o writ substituto da revisão criminal, razão pela qual não se abrirá competência desta Corte para reexaminar o mérito; aplica-se ainda a impossibilidade de concessão de HC de ofício sem processo em curso, conforme jurisprudência citada e normas aplicáveis.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.