AREsp 3010239 - DECISAO

AREsp 3010239 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem afastou indevidamente o tráfico privilegiado com base em fundamentos genéricos e em pendências processuais vedadas pelo Tema 1139; considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu e a insuficiência das provas de dedicação a atividades criminosas, reconheceu-se a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execuções.

Parties
Recorrente: DIEGO BRENO PATRICIO SANTOS DE SOUSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Provido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BRENO PATRICIO SANTOS DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Provido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar minorante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem afastou indevidamente o tráfico privilegiado com base em fundamentos genéricos e em pendências processuais vedadas pelo Tema 1139; considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu e a insuficiência das provas de dedicação a atividades criminosas, reconheceu-se a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execuções.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixada a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal