REsp 2227467 - DECISAO

REsp 2227467 - DECISAO

Parties
Recorrente: GEOVANE MATIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Lei 11.343/2006, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Lei 11.343/2006 Súmula 568 STJ

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Parties

GEOVANE MATIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 quantificação da redução da pena no tráfico privilegiado
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga para modular a minorante