HC 1045612 - DECISAO

HC 1045612 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência substitutiva para rever condenação definitiva (sendo competente originariamente apenas para revisão criminal), além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM RODRIGO DABRUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAM RODRIGO DABRUSSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra condenação já transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência substitutiva para rever condenação definitiva (sendo competente originariamente apenas para revisão criminal), além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.