HC 1017053 - DECISAO

HC 1017053 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados por esta relatoria e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar o impedimento decorrente de ser substitutivo de revisão criminal, diante de decisões das instâncias ordinárias fundamentadas no livre convencimento motivado e na razoabilidade/proporcionalidade.

Parties
Paciente: SILVANA SUARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Coação Ilegal Revisão Criminal Reiteração De Pedidos Flagrante Ilegalidade

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Parties

SILVANA SUARES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente faz jus à minorante do tráfico privilegiado em razão de predicados subjetivos favoráveis
  2. 2 Se há constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se o writ deve ser conhecido apesar de tratar-se de reiteração de pedido já apreciado em HC anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados por esta relatoria e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar o impedimento decorrente de ser substitutivo de revisão criminal, diante de decisões das instâncias ordinárias fundamentadas no livre convencimento motivado e na razoabilidade/proporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.