REsp 2212265 - DECISAO

REsp 2212265 - DECISAO

Considerando que as quantidades apreendidas (16,02 g de crack; 38,47 g de cocaína; 18,03 g de maconha) não foram excessivas no contexto do caso, concluiu-se pela inadequação da fração de 1/6 adotada pela instância local e pela necessidade de aplicar a fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), com consequente redução da pena e determinação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: FILLIPY HENRIQUES NOGUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime Inicial, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Regime Inicial Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FILLIPY HENRIQUES NOGUEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida para fins de dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que as quantidades apreendidas (16,02 g de crack; 38,47 g de cocaína; 18,03 g de maconha) não foram excessivas no contexto do caso, concluiu-se pela inadequação da fração de 1/6 adotada pela instância local e pela necessidade de aplicar a fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), com consequente redução da pena e determinação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de...

Orders

  • Aplicar a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão