HC 1039751 - DECISAO

HC 1039751 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, diante do ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATTHEUS FILIPE RAMM CANEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Hediondez Equiparada, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Hediondez Equiparada Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATTHEUS FILIPE RAMM CANEVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 afastamento da minorante por suposta reincidência
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, diante do ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal