AREsp 3039906 - DECISAO

AREsp 3039906 - DECISAO

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial porque, diante da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (100 pedras de crack pesando 64,30g; 2 invólucros de maconha pesando 6,50g; 1 microtubo de cocaína pesando 0,8g), entendendo-se que tais elementos não eram tão exacerbados a ponto de impedir aplicação de patamar superior de redução, o Tribunal modulou a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, concedendo redução de 3/5, o que resultou na pena definitiva de 2 anos de reclusão, regime aberto, e pagamento de 200 dias-multa, com determinação de substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da...

Parties
Agravante: YAGO PEREIRA DE SOUZA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 3/5, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 200 dias-multa, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Redução De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Redução De Pena Regime De Cumprimento De Pena Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

YAGO PEREIRA DE SOUZA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e gradação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação do percentual de redução da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial porque, diante da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (100 pedras de crack pesando 64,30g; 2 invólucros de maconha pesando 6,50g; 1 microtubo de cocaína pesando 0,8g), entendendo-se que tais elementos não eram tão exacerbados a ponto de impedir aplicação de patamar superior de redução, o Tribunal modulou a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, concedendo redução de 3/5, o que resultou na pena definitiva de 2 anos de reclusão, regime aberto, e pagamento de 200 dias-multa, com determinação de substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 3/5, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 200 dias-multa, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de...

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 3/5