AREsp 3017396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com elementos concretos que evidenciam dedicação do agravante a atividades ilícitas, e a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN DA SILVA TARTARI; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; agravo não provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Histórico Infracional, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Histórico Infracional Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JHONATAN DA SILVA TARTARI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o histórico infracional pode ser utilizado para afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 se a decisão do tribunal de origem está suficientemente fundamentada quanto à dedicação a atividades criminosas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com elementos concretos que evidenciam dedicação do agravante a atividades ilícitas, e a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; agravo não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.