HC 1044993 - DECISAO

HC 1044993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, exigindo-se o esgotamento das vias recursais na instância de origem; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO VINICIUS FAVERSANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Indulto Presidencial, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Indulto Presidencial Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +2 more

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Parties

PEDRO VINICIUS FAVERSANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento de instância
  3. 3 Aplicação do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, exigindo-se o esgotamento das vias recursais na instância de origem; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.