HC 1041809 - DECISAO

HC 1041809 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado e não se insere na competência originária do STJ, e ainda foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando-se à preclusão temporal; assim, ausente flagrante ilegalidade e presentes os fundamentos de segurança jurídica e lealdade processual, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANESSA DIAS MOREIRA NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA DIAS MOREIRA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 alegado bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado e não se insere na competência originária do STJ, e ainda foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando-se à preclusão temporal; assim, ausente flagrante ilegalidade e presentes os fundamentos de segurança jurídica e lealdade processual, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.