HC 1035034 - DECISAO

HC 1035034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, cabendo ao STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, competência originária apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP), a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ODILIA PERES BENITES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, HC De Ofício (art. 654 §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

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Parties

ODILIA PERES BENITES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Habeas Corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Aplicação do HC como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, cabendo ao STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, competência originária apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP), a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se