HC 1035022 - DECISAO

HC 1035022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, situação que não autoriza o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ordem de ofício; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na competência constitucional e na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARTINELLI SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MARTINELLI SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de impugnação de acórdão transitado em julgado por habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, situação que não autoriza o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ordem de ofício; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na competência constitucional e na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal