AREsp 2576478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos adicionais capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada; a quantidade significativa de uma das drogas apreendidas (3.059,80 g de maconha) justificou a adoção de fração diversa do máximo legal para a redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos de entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: JORGE EDUARDO MOREIRA MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

JORGE EDUARDO MOREIRA MALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da causa de diminuição em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Admissibilidade de pedido de ampliação da fração sem indicação de elementos adicionais do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos adicionais capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada; a quantidade significativa de uma das drogas apreendidas (3.059,80 g de maconha) justificou a adoção de fração diversa do máximo legal para a redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos de entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.