HC 1044010 - DECISAO

HC 1044010 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão atacado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL DIAS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Fixação Da Pena Base, Quantidade De Droga Como Vetor, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Fixação Da Pena Base Quantidade De Droga Como Vetor Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

DANIEL DIAS ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do HC como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado considerando vetor da quantidade de drogas

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão atacado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal