HC 1045327 - DECISAO

HC 1045327 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade justificadora da concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão impugnado afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam dedicação da paciente à atividade criminosa (quantidade/variedade de entorpecentes e apreensão de materiais típicos do tráfico), e fundamentou a fixação do regime fechado em circunstância judicial desfavorável; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório. Por esses motivos, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: NAIDE CORDEIRO DO NASCIMENTO MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas/tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAIDE CORDEIRO DO NASCIMENTO MOLINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade justificadora da concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão impugnado afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam dedicação da paciente à atividade criminosa (quantidade/variedade de entorpecentes e apreensão de materiais típicos do tráfico), e fundamentou a fixação do regime fechado em circunstância judicial desfavorável; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório. Por esses motivos, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal